Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar ro 127/94, editada pelo estado de rondônia (art. 11 e seus §§ 11 a 41). Provimento derivado transformação de servidores celetistas em estatutários. Inconstitucionalidade material. Ofensa aa CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.