Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei go 12.499/1994 (art. 2º), editada pelo estado de Goiás. Ingresso de servidor estadual, mediante provimento em comissão, na carreira de oficial de justiça. Norma estadual que viabiliza a permanência, no cargo, até a ocorrência de vacância, de servidores públicos investidos sem prévia aprovação em concurso público. Inconstitucionalidade material. Ofensa a CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.