Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.595/2011 editada pelo estado do amapá. Diploma legislativo de caráter autorizativo que, embora veiculador de matérias submetidas, em tema de processo de formação das leis, ao exclusivo poder de instauração do chefe do executivo, resultou, não obstante, de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Remuneração. Lei estadual que «autoriza o poder executivo a realinhar o subsídio dos servidores agentes e oficiais de polícia civil do estado do amapá. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.