Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato de Ministro do STF. Determinação de retorno do ARE 1.029.247 à origem, diante da correta certificação do trânsito em julgado. Impetração incabível. Situação excepcional não caracterizada. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial fixada por esta corte. Precedentes.recurso de agravo a que se nega provimento.