Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos agravos regimentais na suspensão de liminar contra decisão de suspensão de liminar e de extensão de liminar. Recondução ao cargo de prefeito de atibaia/SP, afastado em processo penal. Decisão revogatória de suspensão de liminar determinante do retorno de prefeito afastado pelo Tribunal de Justiça. Intempestividade. Embargos não conhecidos.