Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso extraordinário não admitido. Precedentes. Agravo interno improvido.
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