Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo-crime. Prescrição. Elementos. Verificação. Marcos interruptivos. Ausência. Reconhecimento. Impossibilidade. Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão punitiva, seja da executória, quando ausentes os elementos processuais necessários à verificação dos marcos interruptivos.
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