Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 187/2000, editada pelo estado do espírito santo. Provimento derivado. Transformação de servidores celetistas em estatutários. Inconstitucionalidade material. Ofensa a CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente.