Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do conselho nacional do Ministério Público. Interrupção do pagamento e devolução de valores recebidos a título de gratificação incorporada.

«1 - Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal; exorbitância das atribuições do Conselho; e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. ... (Continua)