Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Valores de descontos incondicionais. Base de cálculo. Tema 84/STF da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem mostra-se de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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