Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Manutenção no cargo por decisão liminar. Revogação. Exoneração. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1 - O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 608.482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014, no sentido de que não é possível invocar o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima para fins de prorrogar efeitos de decisão revogada. ... (Continua)