Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno interposto pela União. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL afirma ter caráter infraconstitucional a discussão acerca da natureza jurídica da verba para fins de incidência tributária. ... ()
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