Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. CPP. Rejeição. Alegada nulidade. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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