Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Curso de Formação de Sargentos. Deslocamento para município diverso da sede. Diárias de diligência. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 9º, §3ºda Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 025 - PM 0 CURSO - FORMAÇÃO - DIÁRIA - LOCAL - DIVERSO, Ementa: Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1040, II. Curso de Formação de Sargentos. Deslocamento para município diverso da sede. Diárias de diligência. Devolução à Turma Julgadora para confirmação ou adaptação da decisão, nos termos do art. 9º, §3ºda Resolução 589/12, diante da tese firmada pelo E. TJ/SP no PUIL 025 - PM 0 CURSO - FORMAÇÃO - DIÁRIA - LOCAL - DIVERSO, Representativo 0000129-78.2022.8.26.9008. Dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado. Retratação do julgado diante do quanto decidido, dando provimento ao recurso inominado interposto pela ré, para julgar improcedente o pedido, vez que restou demonstrado nos autos que houve o fornecimento de alojamento e alimentação, nos termos do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º.