Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que é funcionário público, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Renda auferida pelo agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - CPC, art. 99, § 2º - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)