Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminares (litigância predatória; litigância de má-fé; cerceamento de defesa; inépcia da inicial, ausência de fundamentação) suscitadas pela ré afastadas. Pedido de Suspensão do feito indeferido. Questão discutida no REsp. Acórdão/STJ-Tema 1198 do STJ limitada aos processos que tramitam no TJMS e Comarcas do Estado do Mato Grosso do Sul. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Devida a restituição. Repetição do débito de forma simples.  Tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Distribuição do ônus de sucumbência de forma adequada, em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS