Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Sustação de Protesto e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência, determinando a sustação do protesto, o cancelamento do título e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 - Insurgência das rés - Não acolhimento - Protesto indevido que é incontroverso entre as partes, uma vez que ele recaiu sobre boleto emitido com erro quanto ao valor devido - Alegação das apelantes de que, todavia, teria havido endosso do título ao Banco Bradesco, que foi o responsável pelo protesto indevido e deveria ser responsabilizado com exclusividade pelos prejuízos narrados nos autos - Caso concreto em que houve apenas endosso-mandato, o qual transfere a posse, mas não a titularidade do crédito - Instituição financeira que, portanto, agiu por conta e risco das apelantes - Eventual excesso do banco no mandato outorgado que, se o caso, deverá ser objeto de ação própria, já que inexistem elementos suficientes nos autos a permitir essa conclusão - Danos morais in re ipsa configurados - Indenização que, diante das especificidades do caso concreto, não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)