Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - «Devolução de Valores do Exercício de 2016 no total de R$ 1.074,57 em 10/05/2021 - Município de Rancharia - Sentença extinguindo a execução com fundamento na ausência de interesse de agir em razão de tratar-se de execução fiscal «de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, bem como superado prazo maior de um ano sem a citação do devedor ou sem a localização de bens, aplicando o Tema 1.184 do C. STF, o Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo 2.738/2024 e a Resolução 547 do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido