Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Gasto público mínimo em saúde.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote