Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito. Organicidade. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento versus declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a negativa de seguimento a extraordinário devido à ausência de enquadramento no permissivo constitucional.