Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais inativos. Paridade. Lei estadual 17.032/2010. Redução de proventos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos e de normas locais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório dos autos e de normas locais. ... ()
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