Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 8/2/2001. Administrativo. Servidoras públicas do distrito federal. Remuneração. Reajuste de 84, 32% (plano collor). Limitação temporal. Lei distrital 38/1989, revogada pela Lei distrital 117/1990.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84, 32% relativo ao Plano Collor, limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989. ... ()
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