Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista CPC/1973, no art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006. ... ()
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