Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Princípio da anterioridade nonagesimal. Leis publicadas anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 42/2003. Inaplicabilidade.
«1 - Reputa-se prequestionada a matéria suscitada em recurso extraordinário quando sobre ela se pronunciou o Tribunal a quo ao julgar a apelação. ... ()
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