Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 11/6/2018. Previdenciário. RGPS. Revisão de benefício. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tema 76 da repercussão geral. Inexistência de limite temporal. Benefício concedido antes, da CF/88. Aplicação.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, firmada no julgamento do RE-RG 564.354 (tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15/02/2011, a aplicação imediata dos novos tetos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alterados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, não ofende a Constituição Federal. ... (Continua)