Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade.
«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote