Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar temporário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vínculo. Verbas devidas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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