Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20/10/2017. Ação de ressarcimento. Discussão sobre a existência de dano ao erário. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 11, CPC/2015, e 317, § 11, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 11, CPC/2015 art. 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)