Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Penal e processo penal. Omissão. Acórdão que registrou apenas a ínfima quantidade de droga como fundamento para o trancamento da ação penal. Existência de um segundo fundamento nas razões de decidir. A ilegalidade da busca e apreensão da substância entorpecente no interior do domicílio, sem mandado judicial prévio e ausente qualquer indício de ocorrência de flagrante delito. Ilicitude da prova obtida. Embargos providos.

«I - Embargos providos para esclarecer que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus, em sessão realizada no dia 18/4/2017, para trancar a ação penal a que respondia o paciente, tendo sido adotadas, como razões de decidir, a ínfima quantidade de droga e a ilegalidade da busca e apreensão da substância entorpecente no interior do domicílio do embargante, sem mandado judicial prévio e ausente qualquer indício de ocorrência de flagrante delito, o que torna ilícita a prova obtida. ... (Continua)