Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADITAMENTO DA INICIAL -

Invalidade do aditamento realizado após a contestação e sem o consentimento da Municipalidade ré - Nulidade da inclusão da autora JOSILENE no polo ativo da ação e dos pedidos acrescidos na emenda à exordial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à autora JOSILENE, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Sentença parcialmente anulada - Preliminar acolhida. ... (Continua)