Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMERJ. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. DIREITO AOS VENCIMENTOS E ABONO PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Caso em que não se discute a regularidade da reintegração do autor aos quadros da PMERJ, à luz do princípio da congruência (CPC/2015, art. 492, caput), de modo que é incabível discutir pela via da apelação matéria relativa ao processo em que foi declarada a nulidade do ato de exclusão do autor dos quadros da PMERJ. Diante da reintegração do apelado ao cargo, há de se reconhecer o direito ao recebimento dos valores relativamente à remuneração que deixou de perceber, em vista da recomposição integral de seus direitos, consoante jurisprudência consolidada do Eg. STJ. Precedentes. Pretensão de recebimento de parcelas de março de 2018 em diante, ou seja, dentro do lustro prescricional antecedente à data de propositura da ação, não subsistindo, portanto, interesse recursal em perseguir eventual limitação do título judicial à observância da prescrição quinquenal. Ato de exclusão do autor dos quadros da PMERJ de 21.07.2017, declarado nulo por de decisão de 04.08.2021, interrompendo, por conseguinte, a contagem do prazo prescricional conforme art. 202, VI, do Código Civil. Incidência dos consectários legais, de acordo com a correção pelo índice da taxa Selic, tal como previsto na Emenda Constitucional 113/2021, deve observar a data em que entrou em vigor a emenda constitucional, corrigindo-se as verbas no período antecedente tal como preconizado no tema repetitivo 905, do Egrégio STJ, isto é, com juros de mora pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo índice IPCA-E, como corretamente determinado na r. sentença vergastada, não comportando reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)