Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após a interposição do recurso de agravo. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Desistência não homologada. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante permuta, sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236 e parágrafos, da CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Pacífica Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Pedido de desistência não homologado. Recurso de agravo a que se nega provimento.