Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Data do pagamento. Súmula 279/STF. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto a adequação do caso concreto à situação objeto do RE 1561.836RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 5) demandaria uma nova análise dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação local aplicável. Nessas condições, incide a Súmula 279/STF. ... (Continua)