Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Usucapião especial. Requisitos. Comprovação. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)