Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A controvérsia a respeito do pedido de modificação do regime prisional não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a atestar a instrução deficiência do habeas corpus lá impetrado e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se tendo verificado ser caso de concessão, de ofício, de habeas corpus. ... (Continua)