Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência do CPC/1973 embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Direito indenização. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 671. Re 1724.347.alegação de arbitrariedade flagrante. Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.