Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnj. Cumulação de delegação de serventia extrajudicial com cargo público. Servidor em licença não remunerada.
«1 - Apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. ... ()
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