Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Uso de algemas. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11/STF. Não ocorrência. Presença de fundamentação que justificava sua utilização. Precedentes. Regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote