Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Auto de infração. Base legal. Decreto-Lei 395/1938. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes.
«1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o Decreto-Lei 395/1938 foi recepcionado pela ordem constitucional vigente coma Lei ordinária. ... ()
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