Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CSLL. Instituições financeiras. Alíquota diferenciada. Agravo a que se nega provimento.
«I - É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. ... ()
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