Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Intempestividade do recurso extraordinário. Defensor dativo. Prerrogativas processuais conferidas aos defensores públicos. Lei 1. 060/1950. Inaplicabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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