Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade processual que se alega ser matéria de ordem pública. Impedimento de magistrado (CPP, art. 252). Tema não ventilado na interposição do recurso principal. Inadmissibilidade dos embargos com esse propósito. Precedentes. Invocação tardia. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão consumativa evidenciada. Precedentes. Matéria de ordem pública, que pode ser deduzida na origem. Ausentes as hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos (RISTF, art. 337). Não conhecimento. Precedentes.

«1 - Nos presentes embargos, a defesa se limita a arguir matéria processual relacionada a eventual impedimento do desembargador relator do acórdão no Tribunal a quo, que, além de não ter sido suscitada nas instâncias antecedentes, afigura-se totalmente alheia ao que ficou decidido no aresto do regimental. ... (Continua)