Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote