Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Administrativo. Aluguel social. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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