Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis/cofins. Aplicação do re 1574.706/PR. Pendência do julgamento dos embargos de declaração em que se apreciará a modulação de efeitos. Afastamento da multa CPC/2015, do art. 1.021, § 4º.

«1 - Considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão do RE 1574.706/PR, ocasião em que se discutirá a modulação de efeitos, entendo que a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplicada no julgamento do agravo regimental, deve ser afastada. ... (Continua)