Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 577/2012 e Medida Provisória 579/2012, convertidas na Lei 12.767/2012 e Lei 12.783/2013, respectivamente. Prestação do serviço público de energia elétrica. Juízo excepcionalíssimo dos requisitos. Violação aa CF/88, art. 62, caput não verificada.

«1 - A Medida Provisória 577/2012 e a Medida Provisória 579/2012, convertidas nas Lei 12.767/2012 e Lei 12.783/2013, respectivamente, que reduzem o custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro e viabilizam a adequada prestação do serviço público de energia elétrica em caso de extinção por falência ou caducidade da concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica, não violam os pressupostos previstos na CF/88, art. 62, caput, visto que foram observados, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, os requisitos da urgência e relevância, como demonstrado nas exposições de motivos de ambas as medidas provisórias, e não há nenhum indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que enseje e justifique a censura judicial. ... (Continua)