Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Embargos declaratórios no agravo regimental. Substituição de relatoria limitada à lavratura do acórdão do agravo. Manutenção do relator originário para continuidade de julgamento. Embargos conhecidos e providos. Precedentes.

«1 - A substituição de relator para redação de acórdão de agravo regimental interposto contra decisão de não conhecimento, no caso em que o relator originário é vencido, não acarreta a substituição para a continuidade de julgamento. Limita-se, ao contrário, apenas à lavratura do respectivo acórdão. ... (Continua)