Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Recurso especial e recurso extraordinário não admitidos. Decisões mantidas. Retroação do trânsito em julgado. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. ... (Continua)