Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Óbito posterior à vigência da Lei 9.527/1997. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Precedentes. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.