Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Recuperação judicial. Execuções fiscais em curso. Suspensão.
«1 - Revela-se infraconstitucional a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para a suspensão das execuções fiscais em curso contra devedores empresários em recuperação judicial. ... ()
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